O princípio constitucional do acesso ao… (Com. Exam. (STM) 2005)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (STM)

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisCom. Exam. (STM) 2005

STM

O princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário:

Adeve ser exercido nos termos da lei complementar ou ordinária que o disciplina.Btem eficácia dependente de esgotamento prévio da via administrativa.Cpode ser excluído do texto constitucional mediante emenda genérica ou específica.Dassegura a prestação jurisdicional diante de qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito.

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