Question

A Constituição Federal do Brasil estabelece normas para a Administração Pública em todas as esferas. Os dispositivos constitucionais tem como objetivo assegurar que todos os atos serão baseados na legislação, evitando ações prejudiciais ou contrárias ao interesse público. Caso um servidor público seja investido no mandato de Vereador, será adotado o seguinte procedimento:

Accepted Answer

D) Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Answer

A) Em nenhuma hipótese será permitido acumular o cargo de servidor público com o mandato de Vereador.

Answer

B) Deverá solicitar afastamento do cargo, emprego ou função por motivo de interesse pessoal, sendo facultado optar pela sua remuneração, caso em que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Answer

C) Poderá acumular as duas remunerações, mas para efeitos de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se estivesse afastado.

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