É competência privativa do Senado Feder… (FCC 2006)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalFCC 2006

TCE CE

É competência privativa do Senado Federal:

Aapreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.Bresolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.Csustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.Dautorizar o Presidente da República a declarar guerra e celebrar a paz.Edispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.