Question

O processo legislativo previsto na CRFB/1988 compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar

Answer

B) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura

Answer

C) é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre matéria tributária, orçamentária e serviços públicos

Answer

D) prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de noventa dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional

Answer

E) o veto presidencial será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos Deputados e Senadores

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