Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP
Legislação Penal EspecialSaneamento básico (Lei 11.445/2007)Instituto AOCP 2024
SANEPAR
Questão de Legislação Penal Especial
SANEPAR
Conforme a Lei Federal nº 11.445/2007, considera-se serviço público de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculada(s) a essa finalidade, a(s) seguinte(s) atividade(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.