Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialSaneamento básico (Lei 11.445/2007)Fundatec 2026
SAMAE Campos Novos
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme a Lei Complementar nº 10/2018, que regulamenta a prestação de serviços públicos de água e esgoto do Município de Campos Novos, a interrupção dos serviços é prevista em caso de negativa do usuário em permitir a instalação do dispositivo de leitura da água consumida. Qual é a condição prévia para que essa interrupção seja aplicável?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.