Compete aos Municípios instituir impost… (CONESUL 2007)

Questões de Direito Tributário · CONESUL

Direito TributárioCompetência tributária dos MunicípiosCONESUL 2007

AGE MG

Compete aos Municípios instituir impostos sobre

Apropriedade territorial rural, desde que de área igual ou inferior ao módulo rural descrito à legislação federal.Bserviços de qualquer natureza, compreendidos aqueles de transportes municipais e intermunicipais.Ca transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, excetuadas as situações que ocorrem quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.Dpropriedade predial e territorial urbana que poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.