Compete privativamente ao Senado Federa… (FCC 2007)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalFCC 2007

TRF 3

Compete privativamente ao Senado Federal:

AAprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.BProceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.CAutorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.DApreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.EAprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.