Questão de Direito Tributário

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A responsabilidade tributária por substituição comporta espécie apelidada ―para trás‖, em que há postergação do pagamento do tributo, transferindo-se a terceiro a obrigação de recolher o montante devido. II. Quando o lançamento é anulado em razão de vício formal, enseja-se à Administração novo prazo decadencial, cujo dies a quo é a data em que tornada definitiva a decisão anulatória. III. Existe responsabilidade solidária do proprietário, do incorporador, do dono da obra ou do condômino da unidade imobiliária com o construtor, para cumprimento das obrigações concernentes ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IV. A lei pode, expressamente, atribuir a condição de responsável tributário à terceira pessoa vinculada ao fato gerador pelo pagamento do imposto ou contribuição, cujo fato deva ocorrer posteriormente, excluindo a responsabilidade do contribuinte. V. Para que o contribuinte se valha do privilégio da denúncia espontânea, basta apenas que informe ao Fisco a existência do débito, antes mesmo que seja surpreendido por qualquer fiscalização, isentandose com tal procedimento dos juros e da correção monetária.