Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2026
PC DF
Questão de Direito Tributário
A respeito do crédito tributário, julgue os itens subsequentes, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), observada a jurisprudência do STF. Lei complementar estadual pode disciplinar prazos de prescrição do crédito tributário para os tributos de competência do respectivo estado, ainda que não coincida com as regras estabelecidas no CTN.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.