Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalNulidades no processo penalCebraspe 2010
AGU
Questão de Direito Processual Penal
Com base no CPP, julgue os itens a seguir, acerca das nulidades. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.