Questões de Direito Constitucional · IBAM
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)IBAM 2023
Pref Bertioga
Questão de Direito Constitucional
Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais contidos na Constituição, julgue os itens a seguir. I. É restrita a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, quando necessária. III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. IV. A propriedade atenderá a sua função econômica.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.