Question

No tocante à responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes, a Constituição de 1988 e a doutrina administrativa apresentam critérios específicos. Assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

E) A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes em regra adota modelo objetivo frente ao lesado, com possibilidade de ação regressiva contra o agente quando se comprova dolo ou culpa.

Answer

A) A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos típicos de agentes no exercício de funções adota critério subjetivo e exige demonstração de culpa em qualquer hipótese.

Answer

B) A responsabilidade objetiva do Estado exclui qualquer necessidade de demonstração de nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano experimentado.

Answer

C) A responsabilidade do Estado por atos de agentes em desvio de finalidade recai diretamente sobre o servidor, afastando indenização por parte da Administração.

Answer

D) A ação regressiva contra agente público prescinde de prova de dolo ou de culpa, pois resulta de automatismo ligado a qualquer condenação imposta ao Estado.

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