Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoAMEOSC 2026
Pref Princesa
Questão de Direito Administrativo
No âmbito da execução de um contrato administrativo, um gestor público analisou situação em que a atuação de agente estatal ocasionou dano a terceiro, durante a prestação de serviço público delegado. Diante disso, foi necessário avaliar o regime jurídico aplicável à responsabilização do Estado, à luz da Constituição Federal, especialmente quanto à natureza da responsabilidade e às possibilidades de responsabilização do agente público envolvido. Considerando a Constituição Federal, analise as assertivas a seguir: I.A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo. II.Para a responsabilização do Estado perante o terceiro lesado, exige-se a comprovação de dolo ou culpa do agente público. III.O Estado pode exercer direito de regresso contra o agente público responsável, nos casos de dolo ou culpa. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

