Acerca da responsabilidade extracontrat… (Unifil 2026)

Questões de Direito Administrativo · Unifil

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoUnifil 2026

Pref Ponta Grossa

Acerca da responsabilidade extracontratual da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

AO dever de reparar o dano causado a terceiro por agente público, no exercício de suas atribuições, não impede o exercício do direito de regresso quando presentes os pressupostos constitucionais.BA responsabilização civil do Estado decorre diretamente da Constituição Federal, aplicando-se aos danos causados por seus agentes nessa qualidade.CA responsabilidade civil do Estado exige, como pressuposto para o dever de indenizar, a demonstração da conduta dolosa do agente público e do nexo causal entre sua atuação e o dano suportado pela vítima.DA responsabilização pessoal do agente público perante a Administração depende da comprovação de dolo ou culpa, observados os requisitos constitucionais para o exercício do direito de regresso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.