Question

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E

D I T A No regime jurídico dos atos administrativos,L o – desfazimento pode ocorrer por anulação ou por 0 revogação, com fundamentos e efeitos distintos.1 / 2 Considerando a diferença entre ilegalidade0 e 2 conveniência/oportunidade, bem como5 os efeitos sobre situações concretas, assinale a alternativa D I

Accepted Answer

E) A anulação decorre de ilegalidade e, em regra, opera ex tunc. A revogação decorre de conveniência e oportunidade e, em regra, opera ex nunc, admitida preservação excepcional de efeitos por segurança jurídica.

Answer

A) A anulação decorre de conveniênciaT e A oportunidade e se aplica quando o ato não é mais útil L ao interesse público. A revogação –decorre de 0 ilegalidade e é o meio adequado para corrigir vícios de 1 competência, finalidade, forma, motivo ou objeto./ 2

Answer

B) A anulação e a revogação são 0modalidades equivalentes de desfazimento, diferenciando-se2 4 apenas pelo órgão que as pratica; seus efeitos temporais são idênticos, pois qualquer desfazimento impede que o ato produza efeitos desde a origem.

Answer

C) A revogação é aplicável tanto a atos legais quanto ilegais, pois a Administração pode optar por desfazer o ato por razões de mérito ou de juridicidade. A anulação, por sua vez, é reservada a hipóteses em que exista prejuízo financeiro mensurável.

Answer

D) A revogação produz efeitos necessariamente retroativos, pois desfaz o ato desde a origem. A anulação, por corrigir ilegalidade, pode produzir efeitos apenas para o futuro, preservando integralmente os efeitos anteriores do ato.

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