Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorQuadrix 2023
PROCON DF
Questão de Legislação Penal Especial
A partir do disposto nos Decretos n.o 2.181/1997, n.o 7.962/2013 e n.o 11.034/2022, julgue os itens de 70 a 76. A fiscalização das relações de consumo será efetuada por agentes fiscais, oficialmente designados, vedada a delegação dessa função, mesmo que mediante algum convênio.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.