Questões de Direito Constitucional · FAFIPA
Direito ConstitucionalMandado de segurançaFAFIPA 2017
Fundação Araucária - PR
Questão de Direito Constitucional
O mandado de segurança tem natureza de ação constitucional com o objetivo de proteger direito líquido e certo, sendo regulamentado pela Lei 12.016/2009. Conforme as normas constitucionais e as regras previstas na lei que disciplina o mandado de segurança, assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.