A Constituição da República Federativa… (SMA-RJ (antiga FJG) 2014)

Questões de AFO e Direito Financeiro · SMA-RJ (antiga FJG)

AFO e Direito FinanceiroVedações orçamentárias constitucionaisSMA-RJ (antiga FJG) 2014

CM RJ

A Constituição da República Federativa do Brasil, em suas disposições orçamentárias, autoriza:

Aa concessão de créditos ilimitados para atender a situações decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade públicaBa abertura de crédito especial sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que haja autorização legislativaCa concessão de empréstimos pelos Governos Federal e Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos MunicípiosDa vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos municipais para a prestação de garantia à União

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.