Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2026
Prefeitura Municipal de Pontão/RS Concurso Público e Processo Seletivo Público nº
Questão de Direito Constitucional
Execução: Fundatec 05 – CONTADOR 1075_CE_05_NS_DM 23/04/2026 16:16:02
Em matéria de orçamento público e planejamento das ações governamentais, o Art. 167 da Constituição Federal estabelece uma série de vedações específicas para fins de controle de gastos públicos e responsabilidade fiscal, entre elas: I. Não podem ser realizadas operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, incluídas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria relativa. II. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. III. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
