Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle
AFO e Direito FinanceiroVedações orçamentárias constitucionaisLegalle 2026
Pref Ibiraiaras
Questão de AFO e Direito Financeiro
Afirma-se que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, assim como: I. A realização de despesas ou de assunção obrigações diretas que excedam os creditos orçamentários ou icionais. ad II. A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de orgão para outro, mesmo com autorização legislativa. Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.