Na fixação do subsídio dos agentes polí… (Com. Exam. (MPE MS) 2006)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE MS)

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioCom. Exam. (MPE MS) 2006

MPE MS

Na fixação do subsídio dos agentes políticos municipais deverá ser observado, dentre outros, o seguinte preceito:

AA fixação dos subsídios dos Vereadores, por lei de iniciativa do Prefeito Municipal, de uma legislatura para a subseqüente;BA fixação dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o teto remuneratório estabelecido no art. 37, XI da Constituição Federal;CA fixação dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, por lei de iniciativa da Câmara Municipal, promulgada ao final de uma legislatura para a subseqüente;DObservação do princípio da anterioridade na fixação de subsídio dos agentes políticos municipais, fixando os valores num exercício para vigência no subseqüente.

Lei seca citada

CF/88, art. 37: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.