Segundo a Lei de Introdução às Normas d… (INCAB (ex-FUNCAB) 2013)

Questões de Direito Civil · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito CivilVigência e revogação das leisINCAB (ex-FUNCAB) 2013

Pref Rio Branco (AC)

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

AA lei posterior revoga a anterior, somente quando expressamente o declare ou quando regule inteiramente a matéria tratada por esta.BA lei nova que estabelece disposições gerais a par das já existentes, revoga a lei anterior.CAdmite-se a dispensa legal do prazo de vacatio legis.DNinguém se escusa de cumprir a lei, salvo por comprovado desconhecimento.EÉ vedada a repristinação de lei revogada, sendo nula disposição de lei que assim determine.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.