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Direito CivilVigência e revogação das leisINSTITUTO MAIS 2026

CRAISA

Questão de Direito Civil

5 Instituto Mais – Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA – 301 – Advogado.

Segundo a Lei Complementar n.º 95/1998, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para a obtenção de clareza, a seguinte norma, dentre outras:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.