Questões de Direito Civil · IDECAN
Direito CivilVigência e revogação das leisIDECAN 2026
CBM MG
Questão de Direito Civil
A sucessão de leis no tempo pode gerar situações em que uma norma revogada por lei posterior tenha sua revogadora posteriormente retirada do ordenamento jurídico. Nessa hipótese, discute-se a possibilidade de restauração automática da lei originariamente revogada. À luz da disciplina normativa aplicável, indique a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.