De acordo com a Lei de Introdução às No… (Cebraspe 2026)

Direito CivilVigência e revogação das leisCebraspe 2026

Pref Porto Velho

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

Aa edição de lei geral posterior revoga automaticamente a lei especial anterior, ainda que não haja incompatibilidade entre ambas.Ba revogação da lei anterior ocorre por declaração expressa do legislador, sendo insuficiente a incompatibilidade entre os diplomas normativos.Ca lei posterior revoga a anterior ao estabelecer disciplina mais específica sobre a mesma matéria, ainda que não exista incompatibilidade entre os respectivos regimes jurídicos.Da lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declara, quando seja com ela incompatível ou quando regule integralmente a matéria anteriormente regulada.Ea lei posterior revoga a anterior quando tratar da mesma matéria, ainda que apenas complemente o regime jurídico previamente estabelecido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.