Questão de Direito Civil

A Lei Federal 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece que “lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de”: I. implantação de equipamentos urbanos e comunitários; II. preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; III. servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social. Analise os itens acima e assinale