Assinale a alternativa correta: 15 (Com. Exam. (TJ SC) 2008)

Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (TJ SC)

Direito TributárioDívida ativaCom. Exam. (TJ SC) 2008

TJ SC

Assinale a alternativa correta: 15

AOs Estados e Municípios não podem legislar sobre decadência e prescrição no tocante aos tributos de sua competência.BA base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo da obra pública.CFato gerador é a expressão que designa o fenômeno previsto em lei como passível de tributação.DSomente créditos de natureza tributária podem ser inscritos em dívida ativa.EAs disposições do Código de Processo Civil não se aplicam às execuções fiscais.

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