Direito TributárioDívida ativaAMEOSC 2026
Pref S João do Oeste
Questão de Direito Tributário
A dívida ativa reúne os créditos não pagos no prazo e habilita a sua cobrança pela Fazenda municipal. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir. I.A dívida ativa tributária é o crédito da Fazenda Pública regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento. II.A inscrição em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, presunção relativa que pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro interessado. III.A inscrição em dívida ativa extingue o crédito tributário, dispensando a sua cobrança e afastando a incidência de juros e da correção sobre o valor originalmente devido. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

