Nos termos do Código Tributário Naciona… (ABCP 2026)

Direito TributárioDívida ativaABCP 2026

Pref Jaborandi (BA)

Nos termos do Código Tributário Nacional, a omissão de requisito obrigatório no termo de inscrição em dívida ativa ou o erro a ele relativo:

AConstitui irregularidade meramente formal que não afeta a validade da inscrição nem do processo de cobrança.BGera nulidade insanável, sendo vedada a substituição da certidão depois do ajuizamento da cobrança.CConstitui causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância mediante substituição da certidão, devolvendo-se ao interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.DSomente produz nulidade quando demonstrado prejuízo financeiro ao sujeito passivo, não sendo necessária a devolução de prazo para defesa.

Mais questões de Dívida ativa

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.