A Constituição Federal da República não… (IBFC 2018)

Questões de Direito Constitucional · IBFC

Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesIBFC 2018

PM SE

A Constituição Federal da República não assegura, independentemente do pagamento de taxas:

Ao direito de petição aos Poderes Públicos contra o abuso de poder ou à ilegalidadeBa obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoalCo direito de petição para mitigação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeitoDo direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.