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Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasIbest 2024

Pref Dourados

Acerca da responsabilidade do prefeito, conforme estipulado pela Lei Orgânica do Município de Dourados, é correto afirmar que

Anas infrações político-administrativas, o prefeito responderá perante a Câmara Municipal.Bé admitida denúncia realizada por partido político, mas não aquela realizada por vereador ou cidadão.Cuma vez realizada a denúncia, o seu arquivamento não é possível.Dnão é previsto o contraditório e a ampla defesa nos processos de infrações políticoadministrativas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.