Questão de Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Sabendo que o licenciamento ambiental é instrumento de gestão e um procedimento administrativo, analise as afirmac¸ ões a seguir: I. A localizac¸ ão, construc¸ ão, instalac¸ ão, ampliac¸ ão, modificac¸ ão e operac¸ ão de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradac¸ ão ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenc¸as legalmente exigíveis. II. A licenc¸a ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradac¸ ão do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realizac¸ ão de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentac¸ ão. III. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradac¸ ão do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento. Conforme a Resoluc¸ ão CONAMA nº 237 de 1997 está correto o que se afirma em: 7