Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoFCC 2014
TJ AP
Questão de Direito Constitucional
Na ocorrência de inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal de qualquer dos Poderes, inclusive na Administração indireta, que torne inviável o exercício de direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, caberá
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.