Question

Nos termos da Constituição Federal (arts. 163 a 169), da Lei Complementar nº 101/2000 e do regime constitucional de finanças públicas, a disciplina do gasto com pessoal estabelece limites, mecanismos de | controle e consequências pelo descumprimento, integrando o sistema de responsabilidade fiscal e condicionando a gestão orçamentária e financeira dos entes federativos. É característica correta do regime constitucional e fiscal da despesa com pessoal:

Accepted Answer

B) O descumprimento dos limites de despesa com pessoal impõe medidas obrigatórias de ajuste, incluindo a vedação de criação de cargos, concessão de vantagens e realização de concursos, até o reenquadramento dentro dos limites legais.

Answer

A) Os limites de despesa com pessoal podem ser ultrapassados de forma permanente quando houver previsão na Lei Orçamentária Anual, desde que aprovados pelo Legislativo e registrados nos demonstrativos fiscais.

Answer

C) Averificação do cumprimento dos limites ocorre exclusivamente ao final do exercício financeiro, não havendo repercussão durante a execução orçamentária.

Answer

D) A disciplina constitucional restringe-se apenas à União, sendo facultativa sua adoção pelos demais entes federativos, mediante regulamentação própria.

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