No tocante aos contratos administrativo… (NCE e FUJB (UFRJ) 2006)

Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesNCE e FUJB (UFRJ) 2006

IDAF ES

No tocante aos contratos administrativos e às prerrogativas especiais conferidas à Administração em virtude de sua supremacia em relação ao contratado, é correto afirmar que:

Aé vedada a rescisão unilateral, porém permitida a rescisão amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração;Bsão aplicadas as cláusulas exorbitantes, porém vedada a aplicação das de privilégios;Cse ocorrer a teoria da imprevisão dar-se-á a rescisão independente da possibilidade do cumprimento, a fim de não onerar a Administração com a restauração do equilíbrio econômico-financeiro;Dpodem ser alterados unilateralmente pela Administração em razão das denominadas cláusulas de privilégio;Eo fato do príncipe, que impossibilite a consecução da obrigação, não impõe à Administração a indenização integral ao contratado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.