Em consonância com a Lei Orgânica do Mu… (LJ Assessoria 2022)

Questões de Direito Constitucional · LJ Assessoria

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioLJ Assessoria 2022

CM Raposa

Em consonância com a Lei Orgânica do Município De Raposa - MA, assinale a alternativa correta.

ACompete ao município assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas para defesa de direito e esclarecimentos de situações, estabelecendo-se o prazo nunca inferior a sessenta dias para o atendimento.BNo lançamento do tributo, cabe recurso ao Prefeito, assegurada para sua interposição, o prazo de vinte dias contados na notificação.CÉ garantida a retenção ou qualquer restrição a entrega e ao emprego dos recursos atribuídos ao Município, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.DOs contribuintes serão obrigados ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, mesmo que sem prévia notificação.EO município organizará a sua administração e planejará as suas atividades atendendo as peculiaridades locais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.