De acordo com o Art. 105 da Lei Orgânic… (ISET 2025)

Direito TributárioIPTUISET 2025

Pref Santa Inês (BA)

De acordo com o Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Santa Inês, assinale a alternativa correta quanto aos tributos municipais:

AOs tributos municipais compreendem apenas os impostos instituídos por lei estadual, desde que aprovados pela Câmara Municipal.BAs contribuições de melhoria e de iluminação pública não são consideradas tributos municipais, mas tarifas de serviço público.CA contribuição para o custeio da iluminação pública é de competência exclusiva da União, não podendo o Município instituí-la.DOs municípios somente podem instituir taxas de polícia, sendo vedada a criação de impostos.ESão tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas, bem como a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituídos por lei municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.