Questões de Direito Constitucional · DECEx

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteDECEx 2019

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Questão de Direito Constitucional

Em relação à repartição de competências entre União e Estados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.