Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialVunesp 2023
Pref Pindamonhangaba
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba, a cassação de alvarás, licenças e autorização de funcionamento de bares, hotéis, restaurantes, escolas e outros estabelecimentos cujos proprietários, sócios, gerentes, administradores ou prepostos tenham sido condenados por crime de racismo, respeitado o direito de defesa, é de competência
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.