Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites objetivos para a despesa total com pessoal, vinculando-os à receita corrente líquida de cada ente federativo, como instrumento de controle do equilíbrio fiscal. Com base nessa lei, assinale a alternativa que corretamente expressa os limites máximos da despesa total com pessoal, considerados por ente da Federação e por período de apuração.

Accepted Answer

A) A despesa total com pessoal não poderá exceder 50% da receita corrente líquida da União, 60% da dos Estados e 60% da dos Municípios.

Answer

B) A despesa total com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida da União, 50% da dos Estados e 50% da dos Municípios.

Answer

C) A despesa total com pessoal deverá observar limite uniforme de 60% da receita corrente líquida para todos os entes da Federação.

Answer

D) A despesa total com pessoal poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, desde que haja autorização legislativa específica e compensação financeira posterior.

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