Questões de Direito Processual Penal · Marinha

Direito Processual PenalRecursos em espécieMarinha 2009

Marinha

Questão de Direito Processual Penal

Um cidadão processou favorável, fundamentada uma empresa e obteve sentença em uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A empresa interpôs Apelação de forma tempestiva. Nos termos do CPC, o juiz:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.