Question

No Brasil, o regramento da responsabilidade civil do Estado passou por diversas fases, identificando-se que

Accepted Answer

B) a Constituição vigente estatui que as concessionárias de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros na prestação do referido serviço, independentemente de culpa ou dolo dos referidos agentes, desde que comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

Answer

A) atualmente o Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que comprovada a culpa ou o dolo do agente público.

Answer

C) a Constituição Republicana de 1891 já consagrava a teoria objetiva da responsabilidade do Estado, configurando-se como uma das pioneiras no continente americano a esse respeito.

Answer

D) o direito de regresso do Estado em face do agente causador de dano sempre se dá independentemente da configuração de dolo ou culpa do causador do dano.

Answer

E) hoje, para restar caracterizada a responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a prática de um ato ilícito por parte do Estado que cause um dano anormal e específico a terceiros.

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