Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoFCC 2005
TCE PI
Questão de Direito Constitucional
São feitas, a seguir, três afirmações sobre garantias fundamentais na Constituição: I. Qualquer cidadão é parte legítima para ajuizar ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público. II. A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de prerrogativa inerente à cidadania enseja propositura de mandado de injunção. III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional. SOMENTE está correto o que se afirma em I II
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.