Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoDesapropriaçãoQuadrix 2024
NOVACAP
Questão de Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 5.861/1972, julgue os itens abaixo. Os bens na área do Distrito Federal incorporados mediante desapropriação ao patrimônio da Novacap são, para a realização de seus fins, alienáveis e livres de qualquer direito ou preferência legal em favor dos desapropriados.
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