É competência dos Comitês de Bacia Hidr… (DCPS IFRJ 2010)

Questões de Direito Ambiental · DCPS IFRJ

Direito AmbientalSistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e comitês de baciaDCPS IFRJ 2010

IF RJ

É competência dos Comitês de Bacia Hidrográfica

Aarbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.Bcelebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas competências.Carbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.Dacompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação.Edeliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolam o âmbito dos Estados em que serão implantados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.