Direito AmbientalOutros temasLegalle 2026
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Questão de Direito Ambiental
As Agências de Agua são o braço executivo dos Comitês de Bacia Hidrográfica, sendo responsáveis pela parte tecnica e financeira. No Brasil, elas foram consolidadas pela Lei no 9.433/1997 (a Lei das Aguas), operando dentro do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação: I. lrilanter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação. II. Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos. III. Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia. Está(ão) CORRETA(S)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

