A prescrição de créditos governamentais… (SUSTENTE 2025)

Questões de Direito Tributário · SUSTENTE

Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaSUSTENTE 2025

TCE PE

A prescrição de créditos governamentais produz efeitos práticos na arrecadação. Selecione a opção CORRETA sobre aplicação da prescrição no setor público.

AInterrompe a cobrança após o lançamento, ensejando quitação imediata de todos os débitos.BIsenta o devedor de responsabilidade, ainda que ele tenha sido devidamente notificado e reconhecido a dívida.CSurge quando o direito à cobrança permanece por décadas, sem qualquer lapso temporal definido na lei.DExtingue a exigibilidade do crédito após período legal, caso não haja medidas eficazes de cobrança nesse intervalo.ETransfere a dívida ao ente federativo mais próximo, repartindo obrigações entre municípios ou estados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.