Questões de Legislação Penal Especial · ESAG
Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisESAG 2005
TJ MA
Questão de Legislação Penal Especial
Assinale a alternativa INCORRETA. Sobre a Lei 8.069 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. As medidas de proteção, são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
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