Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualFMP 2017
PGE AC
Questão de Direito Constitucional
e) as alternativas 1e II são corretas; a alternativa 111 é incorreta.
Considere as assertivas abaixo: l. Quando couber ADI estadual perante TJ-AC (CE, art. 95, 1, f) tendo como parâmetro norma constitncional de reprodução obrigatória, ainda que implícita na Constihiição Estadual, terá aplicação o princípio da subsidiariedade, com o que, nos termos da jurisprudência do STF, será incabível a ADPF. II. No caso de Prefeito Municipal ser autor da ADI estadual lendo por objeto norma de outro Município que não o seu, deverá comprovar a existência de pertinência temática, sob pena de inadmissão da ação que tenha proposto. III. Quando a norma objeto do controle de constitucionalidade dispuser sobre determinado assunto sem direcionar seus efeitos a todos os sujeitos e/ou a todas as situações (iguais) que deveriam estar incluídas no seu ãmbito de aplicação, tem-se inconstitucionalidade por omissão parcial. Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


